Guia Completo do Microempreendedor Individual
Todas as informações que você precisa para manter seu MEI regularizado e aproveitar todos os benefícios
Comércio/Indústria: R$ 75,90 | Serviços: R$ 79,90 | Comércio e Serviços: R$ 80,90
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deve ser pago todo mês até o dia 20. Este pagamento garante sua regularidade fiscal e acesso aos benefícios previdenciários.
Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. É obrigatória mesmo que você não tenha tido faturamento.
Mantenha o controle de todas as suas receitas mensais. Guarde notas fiscais de compras e vendas por pelo menos 5 anos.
Obrigatória quando vender para pessoa jurídica (CNPJ). Para pessoa física, é opcional, mas recomendada.
O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas, cancelamento do MEI e perda dos benefícios previdenciários. Mantenha-se sempre em dia!
| Tipo de Atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 70,00 | R$ 1,00 | - | R$ 75,90 |
| Prestação de Serviços | R$ 70,00 | - | R$ 5,00 | R$ 79,90 |
| Comércio e Serviços | R$ 70,00 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
Todo dia 20 de cada mês. Se cair em fim de semana ou feriado, o pagamento é antecipado para o dia útil anterior.
Gere o boleto no Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI. Pode pagar em bancos, lotéricas, internet banking ou PIX.
Gera multa de 0,33% por dia (máximo 20%) + juros SELIC. Regularize o quanto antes para evitar problemas.
Configure o débito automático para nunca esquecer de pagar. É prático e seguro!
Pagamento da contribuição mensal. Janeiro/2025 vence em 20/01/2025, Fevereiro em 20/02/2025, e assim sucessivamente.
Declaração Anual do Simples Nacional referente ao ano de 2024. Prazo final: 31/05/2025.
Registre todas as receitas do mês no Relatório Mensal de Receitas Brutas. Mantenha organizado para facilitar a declaração anual.
Emita nota fiscal sempre que vender para pessoa jurídica. Para pessoa física, é opcional mas recomendado.
Por idade: Mulheres aos 62 anos, homens aos 65 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição (180 meses).
Por invalidez: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho.
Salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024) por 120 dias para mulheres que contribuíram por pelo menos 10 meses. Homens também têm direito em casos específicos.
Benefício mensal em caso de incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias. Necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses.
Benefício pago aos dependentes (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos) em caso de falecimento do MEI.
Acesso a linhas de crédito especiais com juros reduzidos em bancos públicos e privados para MEI.
Obtenha seu CNPJ sem custos e sem burocracia. Processo 100% online e gratuito.
Possibilidade de emitir notas fiscais e vender para empresas, ampliando suas oportunidades de negócio.
Tributação simplificada com valor fixo mensal, muito menor que empresas de outros regimes tributários.
O MEI pode ter um empregado registrado com salário mínimo ou piso da categoria, pagando apenas 3% de INSS + 8% de FGTS sobre o salário!
É a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Nela você informa o total de receitas do ano anterior.
Até 31 de maio de 2025 para declarar o ano de 2024
Gratuita - não pague ninguém para fazer
Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI
R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos
Mesmo que você não tenha tido faturamento no ano, a declaração é obrigatória! Declare com receita zero para evitar multas e problemas com seu CNPJ.
| Situação | Limite Anual | Limite Mensal Médio |
|---|---|---|
| Faturamento Normal | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| Proporcional (início no ano) | R$ 6.750,00 por mês | Proporcional aos meses |
| Excedente (até 20%) | Até R$ 97.200,00 | Recolhimento complementar |
Se ultrapassar R$ 81.000,00 até R$ 97.200,00: você continua MEI mas paga impostos sobre o excedente.
Se ultrapassar R$ 97.200,00: você é desenquadrado automaticamente e precisa migrar para ME (Microempresa).
O MEI pode ter 1 empregado registrado que receba até 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
Custos: 3% de INSS + 8% de FGTS sobre o salário do empregado.
Mudou de endereço, atividade ou dados cadastrais? Atualize gratuitamente no Portal do Empreendedor.
Algumas alterações podem exigir atualização na Junta Comercial.
Quer encerrar suas atividades? Faça a baixa gratuitamente no Portal do Empreendedor.
Certifique-se de estar em dia com todas as obrigações antes de solicitar.
Baixe o app oficial do MEI para facilitar sua vida: emita DAS, acompanhe pagamentos, faça declarações e muito mais!
Disponível para Android e iOS gratuitamente.
O MEI pode exercer mais de 400 atividades diferentes! Verifique se sua atividade está na lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor.
Mantenha sempre seus documentos organizados: DAS pagos, notas fiscais emitidas e recebidas, relatórios mensais. Isso facilita muito na hora da declaração anual e em caso de fiscalização!
Site oficial para todas as operações do MEI: formalização, emissão de DAS, declarações e alterações cadastrais.
Ligue 0800 570 0800 para tirar dúvidas e obter orientações sobre o MEI.
Use o chat online no Portal do Empreendedor para atendimento rápido e eficiente.
Oferece cursos gratuitos, consultorias e orientações para MEI. Aproveite os recursos disponíveis!